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OSCAR BRESSANE

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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:1398

Data:
12/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1398-2018
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Lei Ordinária:1397

Data:
12/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1397-2018
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1396

Data:
12/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1396-2018
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Lei Ordinária:1395

Data:
12/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1395-2018
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1388

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1388-2017
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1387

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1387-2017
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1386

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1386-2017
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1385

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1385-2017
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:1384

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1384-2017
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Lei Ordinária:1383

Data:
05/12/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI Nº 1383-2017
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:040

Data:
12/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR Nº 040-2018
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Lei Complementar:039/2017

Data:
24/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
EM VIGOR
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 039-2017
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Lei Complementar:038/2017

Data:
04/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 038-2017
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Lei Complementar:037/2017

Data:
28/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 037-2017
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Lei Complementar:036/2017

Data:
10/05/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 036-2017
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Lei Complementar:035/2017

Data:
08/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 035-2017
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Lei Complementar:034

Data:
04/12/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 034/2016
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Lei Complementar:033

Data:
04/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 033-2015
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Lei Complementar:032

Data:
04/12/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 032-2015
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Lei Complementar:031

Data:
08/10/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 031-2014
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Resolução
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Relatórios : PDF XLS
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Decreto Municipal:1912

Data:
03/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1912-2018
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Decreto Municipal:1911

Data:
03/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1911-2018
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Municipal:1910

Data:
03/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1910-2018
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Decreto Municipal:1909

Data:
03/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1909-2018
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Municipal:1908

Data:
25/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1908-2018
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Decreto Municipal:1907

Data:
25/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1907-2018
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Decreto Municipal:1906

Data:
25/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1906-2018
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Decreto Municipal:1905

Data:
25/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1905-2018
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Decreto Municipal:1904

Data:
25/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1904-2018
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Decreto Municipal:1903

Data:
25/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DECRETO Nº 1903-2018
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