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OSCAR BRESSANE

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0033


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 033-2015

Lei Complementar Nº 0032


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 032-2015

Lei Complementar Nº 0031


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 031-2014

Lei Complementar Nº 0030


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 030-2014

Lei Complementar Nº 0029


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 029-2014

Lei Complementar Nº 0028


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 028-2014

Lei Complementar Nº 0027


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 027-2014

Lei Complementar Nº 0026


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 026-2013

Lei Complementar Nº 0025


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 025-2013

Lei Complementar Nº 0024


Data Inicial:

11/09/2013

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

L E I COMPLEMENTAR Nº 024-2013