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OSCAR BRESSANE

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 031


Data Inicial:

08/10/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 031-2014

Lei Complementar Nº 030


Data Inicial:

04/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 030-2014

Lei Complementar Nº 029


Data Inicial:

04/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 029-2014

Lei Complementar Nº 028


Data Inicial:

04/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 028-2014

Lei Complementar Nº 027


Data Inicial:

04/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 027-2014