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OSCAR BRESSANE

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 039/2017


Data Inicial:

24/11/2017

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 039-2017

Lei Complementar Nº 038/2017


Data Inicial:

04/10/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 038-2017

Lei Complementar Nº 037/2017


Data Inicial:

28/07/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 037-2017

Lei Complementar Nº 036/2017


Data Inicial:

10/05/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 036-2017

Lei Complementar Nº 035/2017


Data Inicial:

08/02/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR 035-2017