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OSCAR BRESSANE

Projetos Tramitados

Parecer Tribunal de Contas Nº 001761/026-2012


Data Inicial:

16/02/2012

Situação

APROVADO

Autor:

-

Arquivo:


Ementa:

Encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do Ministério público de contas, nos termos do art. 195 e SS, e após a SDG, se configurando a hipótese regimental (art.213).