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OSCAR BRESSANE

Projetos Tramitados

Parecer Tribunal de Contas Nº 001829/026-2013


Data Inicial:

16/02/2018

Situação

APROVADO

Autor:

-

Arquivo:


Ementa:

Pedido de Reexame . conhecido. prevalente de recente revisão de postura do Tribunal. Abertura de autos apartados para tratar da compensação unilateral de valores devidos à Previdência Social. PROVIMENTO.